Tribunais de Contas

O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica atua defendendo os administradores públicos nos processos de competência dos Tribunais de Contas dos Estados e da União oferecendo os seguintes serviços:

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- Defesas nos processos de contas anuais, contas ordinárias, contas especiais, tomadas de contas especiais e denúncias;

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- Assessoria e consultoria jurídica na realização de Consultas para a aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de competência dos Tribunais de Contas; 

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- Assessoria e consultoria jurídica na realização de Pedidos de Orientação Técnica sobre a diretriz dos Tribunais de Contas a respeito de temas que envolvam as suas esferas de fiscalização e administrativa;

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- Interposição de Recursos de Agravo, Embargos de Declaração, Embargos e Reconsideração;

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- Interposição de impugnações administrativas, medidas judiciais ou representações a Tribunais de Contas;

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- Assessoria e consultoria jurídica nas consultas públicas e audiências públicas.

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Além da defesa dos interesses de nossos clientes por meio da elaboração de peças jurídicas, realizamos defesa oral e interlocução direta com os integrantes das Cortes de Contas estaduais e da União.