Poder Legislativo Municipal

O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica atua no âmbito do Poder Legislativo oferecendo os seguintes serviços:

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- Assessoria e consultoria jurídica na condução, processamento e tomada de decisões de Comissões Especiais, Processos de perda do mandato, Comissões Disciplinares, Comissões Processantes e Comissões Parlamentares de Inquérito;

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- Elaboração de pareceres e resposta a consultas que possam auxiliar a Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal na análise de questões de maior complexidade submetidas ao crivo do Poder Legislativo;

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- Elaboração de minutas de atos normativos e proposições legislativas de autoria da Mesa Diretora;

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- Revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal;

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- Orientações técnicas na tramitação e análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e no processo de julgamento das contas municipais;

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- Representação institucional de interesses municipais perante Assembleias Legislativas e Congresso Nacional;

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- Assessoria e consultoria jurídica na elaboração de editais de licitação específicos, bem como respectivo acompanhamento de todo processo licitatório.