Poder Executivo Municipal

O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica atua na assessoria técnica especializada auxiliando os gestores públicos não só na prática do dia a dia da Administração Pública Municipal, mas também na execução e concretização dos serviços públicos municipais.

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Oferecemos os seguintes serviços jurídicos:

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- Assessoria e consultoria jurídica na regulamentação do combate à corrupção - Lei Federal nº. 12.846/13;

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- Assessoria e consultoria jurídica na constituição de entidade cujo objeto seja a prestação de serviços de interesse público;

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- Assessoria e consultoria jurídica na criação, regulamentação e gestão de consórcios públicos - Lei Federal nº. 11.107/2005, 

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- Representação institucional de interesses municipais perante Assembleias Legislativas e Congresso Nacional;

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- Assessoria e consultoria jurídica na elaboração de editais de licitação específicos, bem como respectivo acompanhamento de todo processo licitatório;

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- Assessoria e consultoria jurídica em processos judiciais em que o Município forte parte.​