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Fundações Públicas

O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica atua no apoio técnico-jurídico de Fundações Públicas que desenvolvam atividades de interesse público oferecendo os seguintes serviços:

- Assessoria e consultoria jurídica na criação e elaboração de Estatuto Social de Fundações Públicas;

- Assessoria e consultoria jurídica na Gestão da entidade nas áreas de licitações e contratos em geral, compras e serviços, locações, aditivos, doações, autorizações, concessões e permissões, estrutura administrativa, convênios e implantação de programas de governo, regimes de pessoal, contratos temporários, empregados públicos, remunerações e vencimentos, licenças, auxílios, gratificações e vantagens, e em demais processos administrativos internos;

- Ajuizamento de processos judiciais cujo fim seja o reconhecimento de imunidade ou isenção tributária de Fundação Pública que preste serviço público.

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