Direito Administrativo

O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica atua no Direito Administrativo com ênfase em:

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- LICITAÇÕES PÚBLICAS: As contratações públicas tornaram-se uma importante alternativa de receita para muitas empresas, em diferentes segmentos. Constantes são as mudanças na temática e o aumento do número de licitantes, o que se faz necessário um bom acompanhamento técnico e especializado para se manter competitivo. Deste modo, o Escritório presta os seguintes serviços na área: 

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- Análise de instrumentos convocatórios;

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- Impugnação a editais;

 

- Análise e seleção de documentos para fins de habilitação ou de classificação;

 

- Auxílio na elaboração de propostas comerciais;

 

- Acompanhamento do cliente em licitações presenciais ou eletrônicas;

 

- Interposição de recursos administrativos e defesa em contrarrazões;

 

- Pareceres técnicos acerca dos documentos de habilitação e classificação da proposta das licitantes;

 

- Medidas perante Tribunais/Cortes de Contas, Corregedoria, Agências Reguladoras e Ministério Público;

 

- Medidas judiciais diversas. Ex: Mandado de Segurança, Ações Ordinárias e Cautelares;

 

- Orientação sobre critérios sustentáveis, dentre outros.

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- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Os contratos realizados pela Administração Pública se submetem a regras específicas,  pautadas no regime jurídico-administrativo, cujas relações tornam-se cada vez mais diversas e complexas, sendo necessário o acompanhamento especializado nas áreas com os seguintes serviços jurídicos:

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Defesas administrativas diversas. Ex: em caso de revogação ou anulação de licitações ou contratos, aplicação de penalidades administrativas (multa advertência, suspensão, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade), entre outros;

 

- Medidas para alteração ou rescisão de contrativo administrativo. Ex: necessidade de eventuais termos aditivos, caso fortuito ou força maior, descumprimento das obrigações por parte da Contratante etc.;

 

- Pedido de reajuste, repactuação ou recomposição do valor inicial contratado para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

 

- Cobrança de pagamentos;

 

- Medidas referentes à fiscalização de contratos;

 

- Requerimento de providências e tratativas diversas junto à Administração Pública, dentre outros.

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- DEFESAS ADMINISTRATIVAS ORIUNDAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO: em qualquer área em que fiscalização realizou a atuação de pessoa jurídica, o Escritório atua em todas as fases necessárias, no contencioso administrativo com a realização de defesa administratrivas, e no contencioso judicial, caso necessária a interposição de ações judiciais para resguardar o direito do nosso cliente.