Direito Administrativo

O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica entende que a Administração Pública não raramente ultrapassa os limites do agir legal contra os cidadãos, sendo necessária a defesas em prol da manutenção da ordem legal. Possuímos especialização e conhecimento sobre a complexa regulamentação do direito administrativo, estando igualmente habilitado para atuar em ações judiciais envolvendo direito público em áreas como:

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- Requerimentos e defesas administrativas nas Prefeituras, Estados e União;

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- Atuação perante a administração indireta, incluindo quaisquer empresas ou autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;

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- Defesas judiciais relacionadas ao direito administrativo, constitucional e ambiental, bem como em ações de controle de constitucionalidade;

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- Atuação em favor de pessoas físicas em ações civis públicas, improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras;

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- Atuação administrativa e judicial na defesa de servidores públicos e de terceiros em litígios com a administração pública;

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- Concursos públicos em geral;

- Desapropriações diretas e indiretas, além de outras restrições à propriedade;

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- Atuação perante o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, STF – Supremo Tribunal Federal e STJ – Superior Tribunal de Justiça;

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- Representações e defesas de associações e entidades de classe e de seus associados;

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- Elaboração de pareceres e estudos.