Compliance
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Federal n.º 13.709/18 - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada na legislação europeia sobre o tema e detalha como as empresas devem colher, tratar, armazenar e usar dados de clientes, funcionários, visitantes dos sites e redes sociais, tendo, inclusive, aplicação extraterritorial, ou seja, vale para todas as empresas que tenham dados de brasileiros em seus cadastros, mesmo que não estejam sediadas no Brasil.
A LGPD parte do princípio de que cada pessoa é dona dos seus dados e deve ter livre acesso às próprias informações que forem coletadas ou tratadas por empresas.
A LGPD cria a figura do Data Protection Officer (DPO) ou, em português, o Encarregado de Proteção de Dados, que será responsável pela comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
O DPO deverá disseminar a cultura de proteção de dados na empresa e criar normas e procedimentos adequados à lei. Por sua vez, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar a fiscalizar o cumprimento da lei por parte das empresas, inclusive, orientando as organizações quanto às novas situações trazidas pela lei e aplicando sanções em caso de descumprimento.
Importante referir que a partir de agosto de 2021 as punições pelo descumprimento da LGPD já podem ser aplicadas, podendo variar de uma multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. Ainda, em alguns casos, dada a gravidade do mesmo, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, ou proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
O Compliance, portanto, passa a ser ferramenta essencial dentro desta lógica, pois ajudará as empresas e organizações a criar códigos de conduta com a finalidade de “moldar” a prática dos operadores envolvidos no trabalho do dia a dia, e adequar as praticas com a Lei. Ainda, uma empresa gerenciada conforme aspectos legais, tendo um programa de Compliance em funcionamento e um código de ética consistente, tende não apenas a controlar desvios e riscos internos, mas também ser bem vista pelo mercado e consequentemente ter vantagens competitivas sobre as outras, transmitindo uma imagem que inspira confiança.
O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica atua com o Compliance na área de LGPD e no assessoramento e consultoria jurídica, desenvolvendo a criação de um programa de governança, gestão de riscos e controles internos, nos caminhos propostos pela Lei Federal 13.709/18, objetivando a incorporação e transformação de práticas de gestão e ações de conformidade regulatória nos padrões externos e internos. Ainda nossos serviços abrangem o treinamento de funcionários, gerenciamento efetivo de riscos regulatórios e de reputação no mercado local e internacional, recomendações de medidas preventivas e retificadoras, sendo desenvolvidas através de:
- Assessoria e Consultoria a pessoas jurídicas para a implementação de Ações de Conformidade que protejam os dirigentes, no intuito de mitigar os efeitos de responsabilização pela LGPD;
- Assessoramento, consultoria jurídica e treinamento na criação do Data Protection Officer (DPO) ou, em português, o Encarregado de Proteção de Dados - Compliance officer, para o desenvolvimento de programas de conformidade, criação ou revisão de políticas estabelecidas, ações e ferramentas de prevenção, análise e gerenciamento de possíveis riscos, elaboração de Código de Ética e Manual de Diretrizes;
- Defesas Administrativas perante autuações de agências fiscalizadoras e órgãos reguladores;
- Acompanhamento de procedimentos administrativos de controle interno e externo, conforme cada caso;
- Atuação Judicial para empresas, diretores e sócios em Ações Civis Públicas de Responsabilidade e Processos de Apuração de Responsabilidades;
- Assessoria e Consultoria em processos administrativos que busquem a aplicação de sanções legais, processos judiciais, termos de compromisso e de ajustamento de conduta e outros.
O Escritório Damiani Advocacia e Consultoria Jurídica coloca a disposição de seus clientes estas ferramentas, pois enxerga que cada vez mais as empresas buscam pela ética e conformidade no mundo corporativo, e a estrutura de um programa de Compliance em LGPD não existe sem um representante jurídico, conhecedor das leis, normas internas e coletivas especializadas. Nossa atuação no campo preventivo leva a evitar fraudes e autuações. Além disso, quando identificados os riscos, a mitigação deles constrói efetividade ao programa a ser elaborado.
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